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Dec. Mun. Abatiá/PR 18/16 - Dec. - Decreto do Município de Abatiá/PR nº 18 de 19.02.2016

DOM-Abatiá: 22.02.2016

(Estabelece bonificação, para parcela única, e condição de pagamento parcelado sobre os valores referentes ao IPTU, TSU, ISS, Alvarás do exercício de 2016.)


A Prefeita Municipal de Abatia. Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 156, item I, § 1º da Constituição Federal, a Súmula 160 do STJ e os artigos 32 a 34 do CTN, Código Tributário Nacional, que dispõem sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Decreta:

Art. 1º Fica estabelecida bonificação de 3% (três por cento) sobre os valores referentes ao IPTU/TSU/ISS/ALVARÁS do exercício de 2016, quando do pagamento da parcela única até a data de 10 de abril de 2016.

Art. 2º Fica estabelecida a condição de pagamento do IPTU/TSU/ISS/ALVARÁS do exercício de 2016 em parcela única ou em até 03 (três) parcelas de igual valor, com vencimentos em:

1ª ParcelaEm 10/04/2016
2ª ParcelaEm 10/05/2016
3ª ParcelaEm 10/06/2016

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Abatiá, em 19 de fevereiro de 2016.

Maria de Lourdes Ferraz Yamagami

Prefeito ( continua ... )

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