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Dec. Mun. Jequié/BA 15.453/16 - Dec. - Decreto do Município de Jequié/BA nº 15.453 de 15.02.2016

DOM-Jequié: 16.02.2016

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - ISSQN, relativo a competência de janeiro de 2016 e altera o § 2º, do art.20 e o § 2º, do art.30, do Decreto Municipal nº 15.388/2016, que dispõe sobre o recadastramento de contribuintes e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Jequié - Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a baixa adesão de contribuintes ao recadastramento obrigatório instituído pelo Decreto Municipal nº 15.388/2016;

Considerando a consequência da baixa adesão de contribuintes ao recadastramento bem como, diante da proximidade de prazo de recolhimento de ISSQN referente a competência de janeiro de 2016;

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, de 15 para 22 de fevereiro de 2016, o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativamente à competência do mês de janeiro de 2016.

Art. 2º Fica alterado o §2º do art.2º do Decreto Municipal nº 15.388/2016, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 2º. O prazo para o recadastramento será de 11 de janeiro de 2016 a 22 de fevereiro de 2016, conforme convocação do ANEXO I, deste Decreto."

Art. 3º Fica alterado o § 2º do art. 3º do Decreto Municipal nº 15.388/2016, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 2º. A Secretaria Municipal da Fazenda poderá prorrogar o prazo estabelecido para o recadastramento sempre que necessário, de acordo com o critério de conveniência e oportunidade."

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua edição, revogando-se as disposições em contrário.

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