x
x
x
Dec. Mun. Itajaí/SC 10.671/16 - Dec. - Decreto do Município de Itajaí/SC nº 10.671 de 15.02.2016

DOM-Itajaí: 17.02.2016

Altera o Decreto nº 10.293 de 11 de junho de 2014, que regulamenta a Lei Complementar nº 240, de 04 de dezembro de 2013, a qual institui o programa "Itajaí + Saúde" que concede opção de pagamento do ISSQN em valores fixos.


O Prefeito de Itajaí, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 47, inciso VII c/c art. 47, XLI e 57, inciso I, alíneas "a" e "i" todos da Lei Orgânica do Município, com fundamento na Lei Complementar nº 240, de 04 de dezembro de 2013, e ainda, considerando solicitação da Secretaria Municipal da Fazenda, Decreta:

Art. 1º O Art. 1º do Decreto 10.293, de 11 de junho de 2014, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 1º O contribuinte interessado em optar pelo pagamento do ISSQN através do regime diferenciado, previsto no art. 2º da Lei Complementar nº 240, de 04 de dezembro de 2013, deverá apresentar requerimento padrão, conforme estabelecido no Anexo do Decreto 10.293/2014, devidamente assinado pelo seu representante legal, juntamente com cópia do seu documento constitutivo e alterações, se houver.

§ 1º. Excepcionalmente para o exercício de 2016, o requerimento de que trata o caput poderá ser apresentado até o dia 22 de fevereiro de 2016.

§ 2º. O Contribuinte que aderir ao benefício terá até o dia 29 de fevereiro de 2016 para efetuar o pagamento."

Art. 2º A opção deferida será irretratável, devendo o contribuinte recolher o imposto de acordo com o Programa "Itajaí + Saúde", por todo o exercício, exceto se deixar de cumprir os requisitos necessários para o seu enquadramento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Itajaí, 15 de fevereiro de 2016.

Jandir Bellini

Prefeito Municipal

Ivan Luiz ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?