x
x
x
Dec. Mun. Valença/RJ 8/16 - Dec. - Decreto do Município de Valença/RJ nº 8 de 25.01.2016

DOM-Valença: 28.01.2016

Altera a data de pagamento do ISS - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza e dá outras providências.


Álvaro Cabral da Silva, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando as disposições legais contidas na Lei Complementar Municipal nº 39/2001 - Código Tributário Municipal e demais alterações;

Considerando os problemas operacionais quanto ao acesso ao sistema de ISS via web;

Decreta:

Art. 1º A data para pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, referente a competência de dezembro de 2015, passará para o dia 02 de fevereiro de 2016.

Parágrafo único. Esta alteração afetará os contribuintes de fato e os contribuintes substitutos de ISS, considerando-se apenas as pessoas jurídicas assim definidas em Lei.

Art. 2º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Fazenda, por meio de Portaria Interna, dispor sobre casos omissos na aplicação deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 25 de janeiro de 2016.

Álvaro Cabral da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?