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Dec. Mun. São José do Rio Pardo/SP 5.055/16 - Dec. - Decreto do Município de São José do Rio Pardo/SP nº 5.055 de 19.02.2016

DOM-São José do Rio Pardo: 19.02.2016

Dispõe sobre alteração da data de vencimento da cota única do Tributo Municipal - ISS.


O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 29 de fevereiro de 2016 o pagamento do Tributo Municipal - ISS, com vencimento na data de 19 fevereiro de 2016.

Art. 2º Para os meses subsequentes permanece o vencimento para o dia 15.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

João Batista Santurbano

Prefeito Municipal

Publicado em quadro próprio de editais na sede da Prefeitura Municipal, na mesma data.

Antonio Cláudio Faria

Secretário Municipal de Gestão ( continua ... )

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