x
x
x
Dec. Est. RO 20.619/16 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 20.619 de 22.02.2016

DOE-RO: 22.02.2016

Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 9.963, de 29 de maio de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 9.963, de 29 de maio de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o inciso IV, do artigo 7º:

"Artigo 7º (...)

IV - quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, limitada a isenção a 01 (um) veículo por proprietário;" (NR);

II - o artigo 8º:

"Artigo 8º As não-incidências, as isenções e a dispensa de pagamento do imposto serão reconhecidas pela Administração Tributária, de forma eletrônica e automática por meio das informações cadastrais do veículo, fornecidas pelo DETRAN-RO, mediante integração entre os sistemas de informática, exceto aquelas previstas no artigo 10 e no inciso IV, do artigo 7º."(NR);

III - o artigo 16:

"Artigo 16. O processo que concluir pela não-incidência ou pela isenção do IPVA, nos termos dos artigos 10 e 14-A, será remetido à Gerência de Arrecadação para registro no SITAFE com vistas ao controle, baixa automática dos lançamentos que possam existir e prevenção de novos lançamentos do imposto." (NR).

Art. 2º Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?