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IN SMF/Porto Alegre-RS 1/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 1 de 22.02.2016

D.O.U.: 24.02.2016

Altera o caput e os §§ 6º e 7º do art. 1º, inclui os art. 1º-A e 1º-B e revoga os arts. 2º a 6º na IN SMF 6/2007, que trata da Declaração Mensal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - escrituração eletrônica mensal do livro fiscal, bem como revoga as Instruções Normativas da Secretaria Municipal da Fazenda 04, de 31 de maio de 2004, e 02, de 8 de julho de 2005.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais e em atendimento às disposições previstas nos arts. 32, II, e 85 da Lei Complementar Municipal 7/73, no art. 3º, §§ 1º e 3º, da Lei Complementar Municipal 306/93, e no art. 2º do Decreto 15.059/06,

DETERMINA:

Art. 1º Ficam alterados o caput e os §§ 6º e 7º do art. 1º da Instrução Normativa da Secretaria Municipal da Fazenda - IN SMF 6, de 03 de novembro de 2007, conforme segue:

"Artigo 1º Todos os contribuintes e substitutos tributários do ISS estão obrigados a apresentar a Declaração Mensal - escrituração eletrônica mensal do livro fiscal, a ser realizada por meio do software ISSQNDec ou pelo Portal da DecWeb de acesso on-line, disponibilizados nos endereços eletrônicos http://www.portoalegre.rs.gov.br/smf ou http://decweb.portoalegre.rs.gov.br.

(...)

§ 6º. O descumprimento da obrigação prevista no parágrafo segundo desse artigo, bem como o cumprimento com incorreções ou omissões, sujeita o infrator às seguintes penalidades, cominadas no inciso III do artigo 56 da Lei Complementar Municipal nº 07, de 1973: ( continua ... )

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