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Dec. Mun. Goiânia/GO 509/16 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 509 de 23.02.2016

D.O.U.: 23.02.2016

Institui o Programa de Educação Fiscal de Goiânia - PEFG e dá outras providências.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II, IV e VIII, do artigo 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e

Considerando a necessidade de promover e institucionalizar o Programa de Educação Fiscal de Goiânia - PEFG, cuja importância se justifica pelo interesse maior da gestão pública local, em criar condições favoráveis para uma atuação baseada no princípio da transparência pública;

Considerando a importância de se fortalecer, entre os elementos constitutivos da formação da cidadania, a consciência do valor social do tributo para a consecução do bem comum;

Considerando que as escolas de ensino fundamental e médio, as universidades, os órgãos públicos, as fundações, os sindicatos e associações de classes são ambientes especialmente adequados para a difusão das noções do valor social do tributo e do consequente acatamento às leis tributárias, desenvolvendo na sociedade o espírito crítico e participativo com relação a essas obrigações;

Considerando a conveniência de uma ação coordenada entre a Secretaria Municipal de Finanças, a Secretaria Municipal de Educação e Esporte e a Secretaria Municipal de Administração, para o fortalecimento de uma consciência social tributária e de combate à sonegação fiscal;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Educação Fiscal de Goiânia - PEFG, em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF, de que trata a Portaria MEC/MF nº 413, de 31 de dezembro de 2002, a ser implementado no âmbito deste Município, com ênfase em receita, despesa e transparência.

Art. 2º O PEFG será desenvolvido, de forma sistemática e permanente, nos órgãos e unidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta, nas escolas de ensino fundamental e médio da rede oficial e privada, nas universidades, sindicatos, associações, conselhos representativos de classes, fundações e em todos seguimentos da sociedade em geral, com o objetivo de ( continua ... )

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