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Port. Conj. PG/SEF - RO 1/16 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Procuradoria Geral/Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia nº 1 de 15.02.2016

D.O.U.: 19.02.2016

(Determina os critérios e características da inscrição em dívida ativa e dá outras providências.)


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 15 do Decreto nº 17.466 de 08 de janeiro de 2013,

RESOLVEM:

Art. 1º Considera-se inscrição em dívida ativa, a análise jurídica do preenchimento dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade de crédito público representada pela assinatura do Procurador de Estado na respectiva Certidão da Dívida Ativa, podendo os atos preparatórios à inscrição, tais como mudança de "status" do lançamento para "inscrito em dívida ativa" e emissão dos títulos, ser praticados por servidores de apoio PDA/PGE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JURACI JORGE DA SILVA

Procurador-Geral do Estado de Rondônia

VALDECI DA SILVA MACIEL

Procurador Estadual da Dívida Ativa

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário Estadual de Finanças

WILSON CÉZAR DE CARVALHO

Coordenador-Geral da Receita ( continua ... )

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