x
x
x
Port. SDE - DF 40/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 40 de 19.02.2016

DO-DF: 24.02.2016

(Convoca as empresas relacionadas para apresentação dos documentos de habilitação à Secretaria de Estado de Economia, Desenvolvimento Sustentável e Turismo do Distrito Federal, referentes aos incentivos e benefícios do PRÓ-DF ou do PRÓ-DF II.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E TURISMO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, incisos I e III da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o disposto nos art. 2º e 3º do Decreto nº 36.885, de 19 de novembro de 2015, visando a habilitação das empresas reassentadas em imóveis que integram a Área de Desenvolvimento Econômico - ADE da Região Administrativa de São Sebastião, Bairro Bonsucesso,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam convocadas as empresas relacionadas no Anexo I desta portaria, para apresentarem à Secretaria de Estado de Economia, Desenvolvimento Sustentável e Turismo do Distrito Federal, os documentos de habilitação aos incentivos e benefícios do PRÓ-DF, instituído pela Lei nº 2.427, de 14/07/1999 ou do PRÓ-DF II, criado pela Lei nº 3.196, de 29/09/2003 e complementado pela Lei nº 3.266, de 30/12/2003, nos termos do artigo 2º do Decreto nº 36.885/2015.

Art. 2º Nos termos do art. 2º do Decreto nº 36.885/2015, combinado com o disposto no art. 3º do citado Decreto, as empresas elencadas no anexo I desta Portaria devem apresentar a seguinte documentação:

I - Certidão de regularidade de Situação perante o FGTS;

II - Certidão Negativa de Débitos do INSS;

III - Certidão de adimplência com suas obrigações junto a TERRACAP;

IV - Declaração de que não há demanda judicial em curso quanto a posse, a propriedade do imóvel ou o direito sobre a edificação;

V - Declaração ou informação emitida pela TERRACAP de que o imóvel não é objeto de procedimento licitatório em curso ou já homologado;

VI - Comprovação de Inscrição e de Situação no Cadastro Fiscal do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?