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Port. Sec. Faz. - MT 9/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 9 de 23.02.2016

DOE-MT: 23.02.2016

(Determina a instauração de Sindicância Administrativa.)


O CORREGEDOR FAZENDÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições, que lhe são conferidas pelo art. 3º, inciso VIII da Lei nº. 8.265 de 28/12/2004 c/c art. 36, do Regimento Interno da Corregedoria Fazendária, aprovado pelo Decreto nº 232, de 24 de agosto de 2015, e;

Considerando as recomendações emanadas do Relatório de Auditoria nº 0134/2015, de 19/09/2015(protocolo nº 21780/2016), da Controladoria Geral do Estado, que versa sobre os incentivos fiscais concedidos sobre os preceitos do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, em face das supostas irregularidades constatadas, relativas ao período de 2008 a 2014, no que se refere à gestão e controle das renúncias fiscais decorrentes, bem como quanto ao registro e acompanhamento das informações fiscais dos beneficiários do regime, por parte de servidores fazendários.

Considerando que agindo assim, referidos servidores, em tese, descumpriram deveres funcionais estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos - Lei Complementar nº 04/1990 e legislação correlata.

Considerando a necessidade de observância das garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, e sendo o caso, da individualização das condutas e respectivas responsabilidades.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de Sindicância Administrativa, designando os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, procederem à apuração dos fatos e respectivas responsabilidades:

I - Joelmes Jesus da Costa - Agente de Inspeção e Controle

II - Lydia Rosa Xavier Bonfim - Fiscal de Tributos Estaduais

III - Rosa Helena de Lucena Borges - Agente de Administração Fazendária

Art. 2º Determinar que a referida Comissão inicie suas atividades a partir da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 30(trinta) dias, acompanhado do relatório opinativo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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