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Dec. Est. SC 609/16 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 609 de 22.02.2016

DOE-SC: 23.02.2016

Introduz as Alterações 3.668 a 3.673 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATATINA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e conforme o disposto no art. 98 da lei nº 10.297 de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 1790/2016,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 3.668 - O art. 4º do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

§ 5º. Na hipótese do inciso XV do artigo 3º, consideram-se destinadas a este Estado as operações nas quais o bem ou a mercadoria seja entregue, pelo remetente ou por sua conta e ordem, ao destinatário em território catarinense." (NR)

ALTERAÇÃO 3.669 - O art.26 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 26. (...)

§ 4º. Para fins do disposto neste artigo, são internas as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto em território catarinense, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de outra unidade da Federação." (NR)

ALTERAÇÃO 3.670 - O art. 15 do Anexo 2 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. (...)

§ 44. O cálculo do percentual previsto no inciso XXXIX do caput deste artigo contempla a parcela referida no artigo 108 do Regulamento." ( continua ... )

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