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MP Est. MA 216/16 - MP - Medida Provisória do Estado do Maranhão nº 216 de 22.02.2016

DOE-MA: 22.02.2016

Modifica dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 42 da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Emenda Constitucional 87/15 e no Convênio ICMS 93/15, adoto a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º O art. 23 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

I - alínea "a" do inciso II.

"Artigo 23 (...)

(...)

II - (...)

a) nas operações ou prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens ou serviços a contribuintes e não contribuintes do imposto.

(...)"

II - alínea "a" do inciso IV

"Artigo 23.

(...)

IV -

a) nas operações internas e de importação do exterior realizadas com os seguintes produtos:

(...)"

Art. 2º Revogam-se as alíneas "i" do inciso II e "d" do inciso III do art. 23 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE FEVEREIRO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA ( continua ... )

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