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Port. CAT 30/16 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 30 de 23.02.2016

DOE-SP: 24.02.2016

Altera a Portaria CAT-164, de 28-12-2015, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE .


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, na redação dada pela Lei 12.681, de 24-07-2007, e considerando os dados constantes de pesquisa da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, trazida aos autos do Processo SF 25.269/97, pelo Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja, e os dados constantes de pesquisa da Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE, trazida aos autos do Processo GDOC 23750-595879/2014, pela Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com, a redação que se segue, a marca "Nova Schin" da tabela 2. MARCAS BRASIL KIRIN, do artigo 1º da Portaria CAT 164/15, de 28-12-2015:

"

Schin

" (NR).

Art. 2º Passa a vigorar, com a redação que se segue, a Nota de rodapé (2) das tabelas do artigo 1º da Portaria CAT-164, de 28-12-2015:

"(2) Apenas as marcas Schin Munich, Schin Malzbier e Schin Zero Álcool." (NR).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos ( continua ... )

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