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Dec. Est. RJ 45.580/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.580 de 23.02.2016

DOE-RJ: 24.02.2016

(Prorroga o programa instituído pela Lei nº 7.116/2015, que dispõe sobre a redução de multas e dos juros relativos aos débitos tributários do ICMS administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda e aos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, e autorização para pagamento ou parcelamento e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Prorroga o programa instituído pela Lei nº 7.116, de 26 de novembro de 2015, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/058/12/2016,

CONSIDERANDO:

- a autorização prevista no Art. 5º, da Lei nº 7.175, de 28 de dezembro de 2015; e

- a conveniência em prorrogar o programa previsto na Lei nº 7.116, de 26 de novembro de 2015;

DECRETA:

Art. 1º Nos termos do disposto no Art. 5º, da Lei nº 7.175, de 28 de dezembro de 2015, fica prorrogado, até o dia 29 de março de 2016, o programa instituído pela Lei nº 7.116, de 26 de novembro de 2015, regulamentado pelos Decretos nº 45.492, de 09 de dezembro de 2015, e 45.504, de 16 de dezembro de 2015.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Art. 15, do Decreto nº 45.504, de 16 de dezembro de 2015.

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2016

LUIZ FERNANDO DE ( continua ... )

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