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Dec. Est. MG 46.954/16 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.954 de 23.02.2016

DOE-MG: 24.02.2016

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º A subalínea "b.4" do inciso I do art. 42 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 42. (...)

I - (...)

b) (...)

b.4) veículos automotores relacionados nos capítulos 25 e 26 da Parte 2 do Anexo XV;" (NR)

Art. 2º O subitem 19.8 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

"

19(...)(...) (...)(...)(...)( continua ... )

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