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Res. ANP 8/16 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 8 de 23.02.2016

D.O.U.: 24.02.2016

(Aprova os Regulamentos Técnicos dos Procedimentos de Análise dos processos de Autorização de Início de Atividade Antecipada e de Autorização de Produção Antecipada, e dá outras providências.)


A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, tendo em vista o disposto no caput e incisos I, II e IV do art. 1º, inciso I do art. 2º, inciso IX do art. 8º e inciso I do art. 44 da Lei nº 9.478/1997, e também conforme os incisos IV e VI do art. 11º e inciso V do art. 30 da Lei nº 12.351/2010, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11, inciso III, da Portaria ANP nº 69, de 06 de abril de 2011, tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 29, de 4 de fevereiro de 2015, e

Considerando:

Que, nos termos do art. 8º, inciso IX, cabe à ANP fazer cumprir as boas práticas de conservação e uso racional do petróleo e do gás natural e de preservação do meio ambiente;

Que, consoante os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.478/1997, cumpre à ANP a tarefa de regular, contratar e fiscalizar as atividades da Indústria do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Brasil;

Que, as cláusulas específicas dos Contratos exigem a prévia aprovação da ANP para a realização de atividades até que o Plano de Desenvolvimento seja aprovado;

Que, em atendimento ao Princípio da Segurança Jurídica, faz-se necessário regulamentar os procedimentos de autorização para realização de atividades e de produção anteriormente à aprovação do Plano de Desenvolvimento, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Esta Resolução tem por objetivo aprovar os Regulamentos Técnicos dos Procedimentos de Análise dos processos de Autorização de Início de Atividade Antecipada e de Autorização de Produção Antecipada.

Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução e do Regulamento Técnico que ela institui, além das definições contidas no ( continua ... )

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