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Dec. 8.680/16 - Dec. - Decreto nº 8.680 de 23.02.2016

D.O.U.: 24.02.2016

Altera o Decreto nº 6.827, de 22 de abril de 2009, que dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e no art. 3o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 6.827, de 22 de abril de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

VII - (...)

f) Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB;

(...)" (NR)

"Artigo 2º (...)

XIII - (...)

e) Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB; e

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de fevereiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miguel ( continua ... )

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