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Circ. SECEX 12/16 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 12 de 23.02.2016

D.O.U.: 24.02.2016

(Torna público compromisso de preços, nos termos constantes do anx. I da Resolução nº 107/2014, para amparar as importações brasileiras de pneus novos radiais para ônibus ou caminhão, aros 20'' 22'' e 22,5'', comumente classificadas no código 4011.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul.)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e regulamentado pelo Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, considerando o estabelecido no Art. 2º da Resolução CAMEX nº 107, de 21 de novembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 24 de novembro de 2014, que homologou compromisso de preços, nos termos constantes do Anexo I da Resolução nº 107, de 2014, para amparar as importações brasileiras de pneus novos radiais para ônibus ou caminhão, aros 20'' 22'' e 22,5'', comumente classificadas no código 4011.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias do Japão, fabricado e exportado pela empresa Sumitomo Rubber Industries (SRI), torna público:

1. De acordo com os itens 5.7 e 7.4 do Anexo I da Resolução CAMEX nº 107, de 2014, os valores compromissados serão reajustados no início de cada ano civil, tendo como base a variação do IGP-DI/FGV (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, calculado pela Fundação Getúlio Vargas) dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores. O valor apurado para o IGP-DI no período de janeiro a dezembro de 2015 resultou em uma variação percentual positiva de 10,70%.

2. Desta forma, observada a fórmula de ajuste constante dos itens 5.7.1 e 7.4.1 do Anexo I da ( continua ... )

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