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Port. SRRF/9ª RF 93/16 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 93 de 18.02.2016

D.O.U.: 24.02.2016

Transfere Competência.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, designado pela Portaria RFB nº 1882/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo I do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º Transferir temporariamente, até 31 de dezembro de 2017, para o CAC - PARCELAMENTO, da DRF Curitiba, as competências do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - Secat, da DRF/Curitiba, de que tratam os incisos I e II do art. 243 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012.

Art. 2º Transferir temporariamente em caráter concorrente, até 31 de dezembro de 2017, para o CAC - PARCELAMENTO, da DRF Curitiba, as competências das Agências da Receita Federal jurisdicionadas à DRF/Curitiba, de que trata o inciso VIII do art. 231 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012.

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados pelo CAC PARCELAMENTO, relacionados às competências dos art. 1º e 2º desse ato normativo, até a data da publicação do presente ato.

Art. 4º Fica revogada a Portaria SRRF09 nº 853 de 9 de novembro de 2011, publicada no DOU nº 216 de 10 de novembro de 2011.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

REINALDO CESAR ( continua ... )

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