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Dec. Est. SC 607/16 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 607 de 22.02.2016

DOE-SC: 23.02.2016

Altera o art. 2º do Decreto nº 819, de 2007, que dispõe sobre o Programa de Adimplência Geral (PAG) e regulamenta o Programa de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa do Estado, Instituído pela Lei nº 9.429, de 8 de janeiro de 1994.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incicos I e II do art. 71 da Constituição do Estado, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº PGE 2112/2015,

DECRETA:

Art. 1º O Art. 2º do Decreto nº 819, de 20 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. Para a formação da força-tarefa prevista no inciso III deste artigo, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) poderá oferecer até o limite de 200 (duzentas) vagas de estádio destinadas a estudantes de nível superior.

(...)

§ 3º. As vagas serão distribuídas, por ato do Procurador-Geral do Estado, nas unidades administrativas da PGE, sendo que no mínimo 90% (noventa por cento) do total será destinado a estudantes que estejam frequentando, a partir do quarto período, o Curso de Direito e o restante, a estudantes de outros cursos de nível superior, conforme a necessidade do órgão.

(...)

§ 5º. Pelo exercício de atividades desenvolvidas na força-tarefa do Programa de Adimplência Geral (PAG), o acadêmico perceberá bolsa de estádio no valor e R$1.000,00 (mil reais).

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 22 de fevereiro de 2016

JOÃO RAIMUNDO ( continua ... )

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