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Lei Mun. Alto Araguaia/MT 2.441/08 - Lei do Município de Alto Araguaia/MT nº 2.441 de 29.12.2008

DOM-Alto Araguaia: 29.12.2008

Inclui os itens 40 e 40.1 na Lista de Serviços, mencionada no artigo 23 da Lei Municipal nº 1.595, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, Sr. JERÔNIMO SAMITA MAIA NETO, no uso das atribuições legais,...

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º Fica incluído na Lista de Serviços, mencionada no artigo 23 da Lei Municipal nº 1.595, os itens 40 e 40.1 que se constituem como atividades preponderante do prestador.

"Artigo 23. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não constituam como atividade preponderante do prestador".

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Alto Araguaia, 29 de dezembro de 2008.

JERÔNIMO SAMITA MAIA NETO

Prefeito Municipal

LISTA DE SERVIÇOS

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 - Cessão de direito ( continua ... )

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