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Lei Mun. Alto Araguaia/MT 1.595/03 - Lei do Município de Alto Araguaia/MT nº 1.595 de 30.12.2003

DOM-Alto Araguaia: 30.12.2003

(Dá nova redação nos artigos 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 da Lei Municipal nº 1.337/2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


JERÔNIMO SAMITA MAIA NETO, Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições,...

Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30, da Lei nº. 1.337/2001, Código Tributário do Município, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 23. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. O imposto de que trata esta Lei incide também sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 3º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Artigo 24. O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições ( continua ... )

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