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Lei Mun. Alto Araguaia/MT 1.337/01 - Lei do Município de Alto Araguaia/MT nº 1.337 de 18.12.2001

DOM-Alto Araguaia: 18.12.2001

Institui o Código Tributário do Município de Alto Araguaia-MT e dá outras providências.


O SENHOR JERÔNIMO SAMITA MAIA NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDA POR LEI;

FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Parte Geral
Das Disposições Preliminares

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Código Tributário Municipal, que disporá sobre as espécies tributárias atribuídas pela Constituição Federal, estabelecendo-se seus fatos geradores, bases de cálculo, alíquotas, sujeitos passivos, bem como formas de exigibilidade e observando-se os princípios constitucionais e o regramento determinado em Lei Complementar.

Art. 2º São espécies de tributos a serem exigidos pelo Município:

I - impostos

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obra pública.

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Seção I

DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 3º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador ter, em 1º de janeiro de cada ano, a propriedade, a posse e o domínio útil de imóveis, edificados ou não,

localizados na zona urbana do Município.

§ 1º. Para fins de incidência considerar-se-á zona urbana a localidade definida em lei municipal que comporte a existência de ao menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos e/ou mantidos pelo Poder ( continua ... )

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