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Lei Mun. Palmeirante/TO 89/06 - Lei do Município de Palmeirante/TO nº 89 de 12.09.2006

DOM-Palmeirante: 12.09.2006

Altera as alíquotas para a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previstos no artigo 24 - Tabela I, da Lei Complementar nº 073/2005 de 20 de setembro de 2005 do município de Palmeirante - TO, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Palmeirante - TO, com fundamento no inciso III, do art. 30, da Constituição da República Federativa do Brasil, e de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera as alíquotas para a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN previstos no artigo 24 - Tabela I da Lei Complementar nº 073/2005 de 20 de setembro de 2005, que passam a ter a seguinte redação:

"TABELA I

( continua ... )
LISTA DE SERVIÇOS AlíquotaLocal Recolhimento
1 - Serviços de informática e congéneres
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas3%Estabelecimento Prestador
1.02 - Programação.3%Estabelecimento Prestador.
1.03 - Processamento de dados e congêneres.3%Estabelecimento Prestador.

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