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LC Mun. Palmeirante/TO 73/05 - LC - Lei Complementar do Município de Palmeirante/TO nº 73 de 20.09.2005

DOM-Palmeirante: 20.09.2005

Dispõe sobre o ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


CLÁUDIO HENRIQUE ALMEIDA DE BRITO, Prefeito do Município de Palmeirante, Estado do Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Capítulo I
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Seção I
Da Incidência

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista do Artigo 41º desta Lei, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei, incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

§ 5º. A Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e sua cobrança independe:

I - Do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade;

II - Do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

III - Da existência de estabelecimento fixo;

IV - De o serviço ser ou não executado com a utilização de equipamentos, instalações ou insumos, ressalvadas as exceções contidas na lista de serviços.

Seção II
Do Fato ( continua ... )

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