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Lei Mun. Alto Paraguai/MT 236/09 - Lei do Município de Alto Paraguai/MT nº 236 de 30.12.2009

DOM-Alto Paraguai: 30.12.2009

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Alto Paraguai e institui normas gerais de Direito Tributário, aplicáveis ao Município, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Alto Paraguai, Estado de Mato

Grosso, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei, com fundamentos na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional, nas Leis Complementares e na Lei Orgânica do Município de Alto Paraguai, regula e disciplina os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal, distribuição de receitas tributárias e de rendas que constituem a receita do Município.

Parágrafo único. Esta Lei tem a denominação de "Código Tributário do Município de Alto Paraguai".

Parte Geral
Normas Gerais de Direito Tributário

TÍTULO I
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A expressão "legislação tributária" utilizada neste Código compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre os tributos de competência do Município de Alto Paraguai e as relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 3º Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos ou a sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de suspensão, ( continua ... )

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