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LC Mun. Moju/PA 4/03 - LC - Lei Complementar do Município de Moju/PA nº 4 de 30.12.2003

DOM-Moju: 30.12.2003

Dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Servrços de Qualquer Natueza - ISSQN, altera a Lei nº 727/2002; que institui o CódigoTributário Municipal nos termos da Lei Complementar Federal nº 116/2003,e dá outras providências.


A Camara Municipal de Moju - Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Seção I
FATO GERADOR

Art. 1º Os dispositivos constantes do Capitulo III da Lei Municipal 727/2002, de 31 de dezembrode 2002, que dispõe sobre o sistema tributário do Municipio de Moju, que trata do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, passa a vigorar com a redação constante nesta Lei. e da forma seguinte. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços anexa, ainda que esses não se instituam como atividade preponderante do prestador, conforme o disposto na Lei Complementar Federal nº 116/2003, de 31 de julho de 2003.

§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação lá tenha se iniciado.

§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na Lista de Serviços, os serviços nela mencionados ficam sujeitos somente à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º A incidência do imposto independe:

I- da denominação dada ao serviço prestado;

II - da existencia de estabelecimento nxo;

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao prestador dos serviços;

IV - do recebimento do preço ou do resultado econôrrico da prestação.

Seção II
NÃO INCIDÊNCIA

Art. 2º O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de credito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Município, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por contratante no exterior. ( continua ... )

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