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Port. SMF Caldas Novas-GO 3/15 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Caldas Novas-GO nº 3 de 14.08.2015

DOM-Caldas Novas: 14.08.2015

(Dispõe sobre novos procedimentos relativos ao Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço - RANFS.)


Considerando a necessidade de dispor sobre novos procedimentos relativos ao Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço - RANFS pendentes de aceite e registrados antes da publicação da Portaria nº 002/2015, o Secretário Municipal de Finanças, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, Resolve:

Art. 1º Os Registros Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço - RANFS, instituído pelo Decreto n. 1.342/2012 em seu art. 32, e que ainda não foram objeto de aceite ou rejeição pelo tomador do serviço localizado neste Município, desde que emitido com mais de 40 (quarenta) dias, será considerado aceito tacitamente, podendo ser lançado o ISSQN para o tomador, com multa e juros se for o caso e observada a legislação municipal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Caldas Novas, 14 de agosto de 2015.

Cosme Ferreira dos Anjos

Secretario Municipal de ( continua ... )

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