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Port. SMF Caldas Novas-GO 2/15 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Caldas Novas-GO nº 2 de 24.02.2015

DOM-Caldas Novas: 24.02.2015

(Dispõe sobre novos procedimentos relativos ao Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço - RANFS.)


Considerando a necessidade de dispor sobre novos procedimentos relativos ao Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço - RANFS, mormente sobre sua aceitação tácita, visando uma melhor adequação da nova sistemática e propiciando maior prazo diante de alguns casos de obrigações represadas pelos tomadores, que pode representar evasão fiscal, o Secretário Municipal de Finanças, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal.

Resolve:

Art. 1º O Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço - RANFS, instituído pelo Decreto n. 1.342/2012 em seu art. 32, deverá ser exigido pelas por todo as pessoas jurídicas de direito público ou privado estabelecidas neste Município sempre que contratarem serviços de prestadores sediados fora deste Município e cuja Nota Fiscal não seja autorizada por este Município.

Art. 2º Os tomadores de serviços aqui sediados, deverão acessar o site do Município através de Login e Senha e após prévio cadastro, conferir todos os dados registrados pelo prestador de fora no RANFS com os dados da nota fiscal de origem, e deverão aceitar ou rejeitar o RANFS.

§ 1º. A aceitação ou rejeição do RANFS deverá ser feita até o dia 05 (cinco) do mês seguinte à sua emissão.

§ 2º. Caso o tomador do serviço não se manifeste expressamente sobre o RANFS emitido pelo prestador até 40 (quarenta) dias após a emissão do RANFS, o mesmo será considerado aceito tacitamente, podendo ser lançado o ISSQN para o tomador, com multa e juros se for o caso e conforme a legislação municipal.

Art. 3º Caberá ao prestador de serviço sediado fora deste Município realizar as devidas correções quando o RANFS for rejeitado pelo tomador, submetendo a versão corrigida para nova aprovação do tomador.

Art. 4º Em caso de cancelamento do serviço prestado, o prestador de serviços poderá excluir o RANFS, devendo o tomador comprovar o cancelamento através de documentos idôneos, em caso de solicitação de esclarecimentos pelo Fisco Municipal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 001 de 23 de Fevereiro de ( continua ... )

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