x
x
x
Lei Mun. Santa Luzia/MG 3.726/16 - Lei do Município de Santa Luzia/MG nº 3.726 de 13.01.2016

DOM-Santa Luzia: 13.01.2016

(Acrescenta item ao anexo V constante da Lei Complementar nº 3.160/2010, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


Povo do Município de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o item 10 no anexo V da Lei Complementar nº 3.160/10, com a seguinte redação:

"Item 10 - Liberação de alvará de localização e funcionamento para caixa eletrônico, por unidade250 x UFM"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Município de Santa Luzia, 13 de janeiro de 2016.

Roseli Ferreira Pimentel

Prefeita ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?