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Dec. Mun. Irati/PR 50/16 - Dec. - Decreto do Município de Irati/PR nº 50 de 16.02.2016

DOM-Irati: 19.02.2016

(Fixa o calendário de pagamento do ISSQN FIXO, Taxa de Vistoria e Funcionamento Regular - TVRF, e a Taxa de Licença e Localização.)


O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e com base nas Leis Municipais nº 1796/2001 e 2168/2004, Decreta:

Art. 1º O ISSQN FIXO, Taxa de Vistoria e Funcionamento Regular - TVFR, e a Taxa de Licença e Localização poderão ser pagos conforme a seguinte tabela:

ISSQN FIXO

Nº DA PARCELADATA DE VENCIMENTO
COTA UNICA15 de abril de 2016
1ª PARCELA15 de abril de 2016
2ª PARCELA16 de maio de 2016
3ª PARCELA15 de junho de 2016
4ª PARCELA18 de julho de 2016

TAXA DE VISTORIA E FUNCIONAMENTO REGULAR- TVFR

TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO - TLL

Nº DA PARCELADATA DE VENCIMENTO
COTA ÚNICA15 de abril de 2016

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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