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AN SMF Vilhena-RO 7/16 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal de Fazenda de Vilhena-RO nº 7 de 01.01.2016

DOM-Vilhena: 01.01.2016

Estima a base de cálculo para fins de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Conforme dispõe o Parágrafo único, do, Art. 282, da LCM nº 049/2001 e alterações posteriores, para as atividades especificas e da outras providências.


A Secretaria Municipal de Fazenda, por seu titular, no uso das atribuições que lhes conferem o Parágrafo único, do Artigo 282, da Lei Complementar Municipal nº 49/2001 e alterações posteriores, Resolve:

Considerando, O Inciso II do Art. 4º, Incisos I e II do Art. 200, § 4º, do Art. 242, Caput e Inciso IV, do Art. 280, todos do Código Tributário Municipal, LCM nº 49/2001 e alterações, BAIXA o Ato Normativo em epigrafe, para estabelecer as Normas, a Base de Calculo e prazos para pagamento do ISSQN, dos ADVOGADOS constantes do Item 17, especificamente subitem 17.13, que exerçam as atividades de advocacia, nos seguintes termos.

Art. 1º Em consonância com os Incisos III e VI, do Art. 22, do Decreto Regulamentar Municipal de nº 8717, combinado com Inciso IV, do Art. 280, fica ESTIMADA a base de calculo para o ISSQN dos advogados, da seguinte forma:

I - Advogados recém-formados, autônomos, com exercício da atividade até o limite de 05 (CINCO) anos, independente do local do seu estabelecimento, prestigio ou especialidade jurídica, Base de Calculo de R$ 3.199,93 (Três mil cento e noventa e nove reais e noventa e três centavos) / mês, o qual se aplicará a alíquota de 5% (cinco por cento) equivalente a 6,667 UPF'S mês;

II - Advogados, autônomos, com exercício da atividade acima de 05 (CINCO) anos e um dia, independente do local do seu estabelecimento, prestigio ou especialidade jurídica, Base de Calculo de R$ 6.399,85 (Seis mil trezentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos) / mês, o qual se aplicará a alíquota de 5% (cinco por cento); equivalente a 13,334 UPF'S mês;

III - Para cadastros efetuados dentro do exercício vigente o lançamento será proporcional aos meses de atividade, fazendo jus ao desconto supra para pagamento efetuado até (quinze) dias após efetivação do cadastro.

IV - Para pagamento em cota única da ( continua ... )

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