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AN SMF Vilhena-RO 2/16 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal de Fazenda de Vilhena-RO nº 2 de 01.01.2016

DOM-Vilhena: 01.01.2016

Estima a base de cálculo para fins de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Conforme dispõe o Parágrafo único, do Art. 282, da LCM nº 049/2001 e alterações posteriores, para as atividades específicas e da outras providências.


A Secretaria Municipal de Fazenda, por seu titular, no uso das atribuições que lhes conferem o Parágrafo único, do Artigo 282, da Lei Complementar Municipal nº 49/2001 e alterações posteriores, Resolve:

Considerando, o Inciso II, do Art. 4º, Incisos I e II, do Art. 200, § 4º, do Art. 242, Caput e Inciso IV, do Art. 280, todos do Código Tributário Municipal, LCM nº 49/2001 e alterações, BAIXA o Ato Normativo em epigrafe, para estabelecer as Normas, a Base de Calculo e prazos para pagamento do ISSQN, dos profissionais liberais autônomos, constantes do Item 04, especificamente subitem 4.12, que exerçam as atividades de odontologia, nos seguintes termos.

Art. 1º Em consonância com os Incisos III e VI, do Art. 22, do Decreto Regulamentar Municipal de nº 8717/2005 e alterações, combinado com Inciso IV, do Art. 280, fica ESTIMADA a base de calculo para o ISSQN dos ODONTOLOGOS, da seguinte forma:

I - Odontólogos autônomos, com exercício da atividade independente do local de estabelecimento, prestigio ou especialidade correlata, Base de Calculo mensal para exercício de 2016 é de R$ 4.421,93 (Quatro mil quatrocentos e vinte e um reais e noventa e três centavos).

II - Para pagamento em cota única da estimativa até a data de 15.06.2016 referente aos 12 (doze) meses fará jus ao desconto de 25% (vinte e cinco por cento).

III - Para cadastros efetuados dentro do exercício vigente o lançamento será proporcional aos meses de atividade, fazendo jus ao desconto supra para pagamento efetuado até 15 (quinze) dias após efetivação do cadastro.

§ 1º. A base de calculo estimada, nos Incisos I, H e IH, deste artigo, terá validade até o final do exercício fiscal, independente da data de sua instituição coletiva ou individual, a contar da ciência do CONTRIBUINTE, esgotado o prazo para IMPUGNAÇAO, podendo a critério da autoridade municipal competente ( continua ... )

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