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Port. Sec. Faz. - MA 58/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 58 de 15.02.2016

DOE-MA: 17.02.2016

(Desconsidera, para efeito de cálculo do Índice de Participação dos Municípios, os lançamentos no Livro Registro de Entradas - DIEF relativos às notas fiscais dos contribuintes que especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a existência de erros de fato, decorrentes de relevantes divergências entre valores lançados de Notas Fiscais no Livro Registro de Entradas da DIEF de contribuinte adquirente e Notas Fiscais Eletrônicas geradas pelo contribuinte emitente;

Considerando a necessidade de apresentar o Índice de Participação dos Municípios de forma correta.

RESOLVE:

Art. 1º Desconsiderar, para efeito de cálculo do índice de Participação dos Municípios, os lançamentos relativos às Notas Fiscais no Livro registro de Entradas - DIEF dos contribuintes adquirentes, que divergem dos valores efetivos das notas fiscais eletrônicas constantes no Banco de Dados da SEFAZ, nos casos relacionados abaixo:

CidadeInscrição EstadualData EmissãoNúmero do Documento - EntradaValor Contábil Registro Entrada DIEF (R$)Valor Nota Fiscaliscal Eletrônica (R$) Emitente
BALSAS12179268403/12/201433.380460.180.400.010,00( continua ... )

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