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Edital SMF/São Luís - MA 1/16 - Edital - Edital Secretário Municipal da Fazenda de São Luís/MA - SMF/São Luís - MA nº 1 de 16.02.2016

DOM-São Luís: 16.02.2016

(Notifica os contribuintes para efetuarem o pagamento do valor do ISSQN, referente aos serviços tomados no período de março a dezembro de 2011.)


A Secretaria Municipal da Fazenda, por intermédio da sua Superintendência da Área de Fiscalização, com base nas disposições contidas no art. 40, combinado com o art. 48, inciso II da Consolidação das Leis Tributárias do Município - CLTMSL (Decreto nº 33.144/2007), leva ao conhecimento dos Contribuintes Substitutos e Responsáveis Solidários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, abaixo relacionados, que estão sendo NOTIFICADOS, com base no art. 43, inciso IV do mencionado diploma legal, para efetuarem o pagamento do valor do ISSQN, referentes aos Serviços Tomados no período de março a dezembro de 2011.

As NOTIFICAÇÕES serão enviadas por via postal.

O contribuinte que discordar poderá apresentar impugnação com provas, devidamente fundamentadas, no prazo de 20 (vinte) dias, de acordo com o artigo 274 da CLTMSL contado da data de recebimento da Notificação/Auto de infração enviado por "AR" Aviso de Recepção.

Francisca Alvina Silva de Sousa

Superintendente da Área de Fiscalização

ANEXO

Anexo com relação de contribuintes publicada no Diário Oficial do Município de ( continua ... )

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