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Dec. Mun. Manaus/AM 3.277/16 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 3.277 de 22.02.2016

DOM-Manaus: 22.02.2016

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 1.090, de 29 de dezembro de 2006, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, sobre a geração e utilização de créditos para tomadores de serviços e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO a instituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município de Manaus, nos termos do art. 1º da Lei nº 1.090, de 29 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO o acordo firmado no Protocolo de Cooperação ENAT nº 2/2006 pelas Unidades Federadas no III Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários - ENAT, em 10 de novembro de 2006, estabelecendo regras para utilização de NF-e Conjugada;

CONSIDERANDO a instituição da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, com a alteração do § 5º da Cláusula Primeira do Ajuste SINIEF 7, de 30 de setembro de 2005, pelo Ajuste SINIEF 1, de 06 de fevereiro de 2013;

CONSIDERANDO o acordo firmado no Protocolo de Cooperação nº 01/2013 pela Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas - SEFAZ e a Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno - SEMEF, objetivando a implantação da Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor Final - NFC-e Conjugada;

CONSIDERANDO, a necessidade de atualizar a regulamentação dos sistemas de emissão de notas fiscais de serviço eletrônicas do Município de Manaus;

CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 2016/16568/16596/00326,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA

Seção I
Da Definição de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento gerado e armazenado eletronicamente, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, nos termos definidos neste Decreto.

Parágrafo único. Exceto nas hipóteses previstas neste Decreto, os prestadores de serviços, inclusive os imunes e isentos, emitirão os seguintes modelos de notas fiscais de serviços eletrônicas:

I - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, Modelo I, nas operações cujo tomador de serviço seja pessoa jurídica, disponível no portal: semefatende.manaus.am.gov.br; e

II - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, Modelo II, nas operações cujo tomador do serviço seja pessoa física, disponível nos portais: semefatende.manaus.am.gov.br e ( continua ... )

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