Portaria SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECON�MICO DO DISTRITO FEDERAL - DF n� 37 de 18.02.2016 (Estabelece normas para emiss�o dos Atestados de Implanta��o

Port. SDE - DF 37/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECON�MICO DO DISTRITO FEDERAL - DF n� 37 de 18.02.2016

DO-DF: 23.02.2016
Obs.: Rep. DOE de 25.02.2016 e 08.03.2016
Estabelece normas para emiss�o dos Atestados de Implanta��o Provis�rio e Definitivo para os empreendimentos beneficiados com incentivos econ�micos, por meio do Programa de Promo��o do Desenvolvimento Econ�mico Integrado e Sustent�vel do Distrito Federal - PR�/DF, Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PR�/DF II e programas anteriores e d� outras provid�ncias.

O SECRET�RIO DE ESTADO DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENT�VEL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es que lhe foram conferidas pelo art. 105, incisos I e III, da Lei Org�nica do Distrito Federal,
RESOLVE:
Art. 1� O Atestado de Implanta��o Provis�rio � o documento emitido pela Secretaria de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustent�vel do Distrito Federal - SEDES/DF, ap�s a comprova��o pela empresa incentivada da conclus�o da edifica��o civil, do in�cio da gera��o de emprego e da atividade econ�mica previstos no Projeto de Viabilidade T�cnica e Econ�mico-Financeira - PVTEF, sendo v�lido pelo prazo de 6 (seis) meses a contar da data de sua expedi��o, conforme previs�o legal e objetivos do programa.
Par�grafo �nico. Expedido o Atestado de Implanta��o Provis�rio dever� ser suspensa a obriga��o de pagamento da taxa de ocupa��o pela Companhia Imobili�ria de Bras�lia - Terracap, conforme disposto no Artigo 4�, par�grafo 7�, da Lei 3266/2003.
Art. 2� O Atestado de Implanta��o Definitivo � o documento emitido pela SEDES/DF, ap�s a comprova��o pela empresa incentivada da conclus�o da edifica��o civil, da gera��o de emprego e da atividade econ�mica prevista no Projeto de Viabilidade T�cnica e Econ�mico-Financeira - PVTEF, pelo prazo m�nimo de 6 (seis) meses consecutivos.
Art. 3� Para a comprova��o do cumprimento da meta de gera��o de empregos, a crit�rio da empresa, poder� ser utilizada a m�dia simples dos ( continua ... )

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