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Res. Conj. SEFAZ/SESA - PR 5/16 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretaria da Fazenda e Secretaria da Saúde do Estado do Paraná nº 5 de 19.02.2016

DOE-PR: 23.02.2016

Dispõe sobre o cadastramento de entidades paranaenses da área da saúde, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.


Os SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA e DA SAÚDE, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei n. 8.485, de 3 de junho de 1987, e no Decreto n. 3.528, de 19 de fevereiro de 2016, considerando que o disposto no inciso IV do art. 4º da Lei n. 18.451, de 6 de abril de 2015, que instituiu o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná - "Nota Paraná", permite, nas hipóteses em que o documento fiscal emitido nas operações abrangidas pelo Programa não apresentar a identificação do consumidor, que sejam indicadas, como favorecidas pelos créditos e pelos sorteios de prêmios previstos no art. 2º e no art. 4º, III, ambos da mencionada Lei, entidades que atuem na área de assistência social, saúde, cultural ou desportiva ou defesa e proteção animal, estabelecidas no Estado do Paraná, desde que não tenham fins lucrativos, mediante indicação da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESA,

RESOLVEM:

Art. 1º As entidades paranaenses da área da saúde, interessadas em participar do Programa Nota Paraná, devem apresentar requerimento junto à Secretaria de Estado da Saúde - SESA contendo:

I - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

II - Razão Social e Nome Fantasia;

III - endereço;

IV - CPF, e-mail e telefone do representante da entidade;

V - Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social na área de saúde - CEBAS/SAÚDE, nos termos da Lei nº 12.101/2009, ou do Título de Utilidade Pública, nos termos da Lei nº 17.826/2013;

§ 1º. O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:

a) cópia autenticada do ato constitutivo da entidade registrada em cartório;

b) cópia da ata da eleição da diretoria registrada em cartório;

c) Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, conforme Portaria SAS/MS 511/2000 e Portaria GM/MS 1646/2015.

§ 2º. O representante referido no inciso IV deverá efetuar o cadastro da entidade ( continua ... )

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