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Res. Conj. SEFAZ/STDS - PR 1/16 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretaria da Fazenda e Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado do Paraná nº 1 de 19.02.2016

DOE-PR: 23.02.2016

Dispõe sobre o cadastramento de entidades paranaenses de assistência social, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.


Os SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA e DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987, e no Decreto 3.528, de 19 de fevereiro de 2016, considerando o disposto no inciso IV do art. 4º da Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015, que instituiu o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná - "Nota Paraná", permite, nas hipóteses em que o documento fiscal emitido nas operações abrangidas pelo Programa não apresentar a identificação do consumidor, que sejam indicadas, como favorecidas pelos créditos e pelos sorteios de prêmios previstos no art. 2º e no art. 4º, III, ambos da mencionada Lei, entidades que atuem na área de assistência social, saúde, cultural ou desportiva ou defesa e proteção animal, estabelecidas no Estado do Paraná, desde que não tenham fins lucrativos, mediante indicação da SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS, RESOLVEM:

Art. 1º As entidades paranaenses de assistência social interessadas em participar do Programa Nota Paraná devem apresentar requerimento junto à Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social - SEDS contendo o seguinte:

I - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

II - Razão Social e Nome Fantasia;

III - endereço;

IV - CPF, e-mail e telefone do representante da entidade;

V - Certificado de Registro na SEDS.

§ 1º. As entidades deverão cadastrar-se na SEDS e ter inscrição ou registro nos Conselhos Estadual ou Municipal de Assistência Social, na forma por eles previstos;

§ 2º. O representante referido no inciso IV deverá efetuar o cadastro da entidade no sistema do Programa Nota Paraná, inclusive com a definição de senha de acesso ao sistema e o registro dos dados bancários para o recebimento dos créditos do Programa.

§ 3º. O cadastro referido no parágrafo anterior ( continua ... )

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