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Res. ANP 7/16 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 7 de 22.02.2016

D.O.U.: 23.02.2016

(Altera dispositivos da Resolução ANP nº 19/2015, que estabelece as especificações do Etanol Anidro Combustível e do Etanol Hidratado Combustível, contidas no Regulamento Técnico, e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos diversos agentes econômicos que comercializem o produto em todo o território nacional, e dá providências.)


A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições legais, tendo em vista as disposições da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e suas alterações, e com base na Reunião de Diretoria nº 28, de 4 de fevereiro de 2016,

Considerando que compete à ANP implementar a política nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis, com ênfase na

garantia do suprimento de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, em todo o território nacional;

Considerando que cabe à ANP proteger os interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta de produtos, bem como especificar a qualidade dos derivados de petróleo, gás natural e seus derivados e dos biocombustíveis;

Considerando a Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que define os Biocombustíveis como os combustíveis derivados de biomassa renovável para, dentre outras utilizações, uso em motores a combustão interna; e

Considerando ser essencial a adoção de dispositivos regulatórios que evitem a comercialização de Etanol Anidro Combustível como Etanol Hidratado Combustível, com vistas a reprimir práticas fraudulentas no mercado.

Resolve:

Seção I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Fica excluído o inciso III, do § 5º, do art. 4º da Resolução ANP nº 19, de 15 de abril de 2015.

Art. 2º Fica incluído o § 9º, ao art. 4º da Resolução ANP nº 19, de 15 de abril de 2015, com a seguinte redação:

"§ 9º. No caso de produção nacional, os resultados obtidos das análises das características: teores de sulfato, ferro, sódio, cobre e enxofre, conforme as Notas (15), (16) e (17) do Regulamento Técnico, parte integrante desta Resolução, devem ser enviados à ANP de acordo com o disposto no art. 7º, não sendo obrigatório serem reportados no Certificado da Qualidade."

Art. 3º Fica alterado o caput do ( continua ... )

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