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Port. DRF/BELÉM 25/16 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM - DRF/BELÉM nº 25 de 22.02.2016

D.O.U.: 23.02.2016

(Delega competência aos Agentes da Receita Federal do Brasil, pertencentes à jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém, e dá outras providências.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM/PA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 302 e 307, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº. 203, de 14 de março de 2012, publicada no DOU de 17/05/2012 e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, bem como do que consta da Portaria RFB nº 1.098, de 08 de agosto de 2013 publicada no DOU de 13.08.2013, resolve:

Art. 1º Delegar aos Agentes da Receita Federal do Brasil, pertencentes à jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém, e, em seus impedimentos legais, aos seus respectivos substitutos eventuais, competência para:

I - decidir sobre a concessão e rescisão de pedido de parcelamento;

II - negar o seguimento de impugnação, de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário, quando não atendidos os requisitos legais, na área de sua competência;

III - autorizar a retenção de valores do Fundo de Participação dos Municipios - FPM e Fundo de Participação dos estados - FPE para quitação de tributos e contribuições;

IV - atender as solicitações do Poder Judiciário, do Ministério Público Federal, da Procuradoria da Fazenda Nacional e da Procuradoria Geral Federal relativas a informações sobre a situação fiscal do contribuinte, com observância da legislação referente ao sigilo fiscal, na sua área de competência.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARMANDO ( continua ... )

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