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C-Circ. DESIG 3.755/16 - C-Circ. - Carta-Circular DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO - DESIG nº 3.755 de 22.02.2016

D.O.U.: 23.02.2016

Divulga instruções para o registro de operações de crédito contratadas ao amparo do art. 9º-Y da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).


O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig), no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com base no art. 77, inciso III, do referido Regimento, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, e na Circular nº 2.367, de 23 de setembro de 1993, resolve:

Art. 1º As operações de crédito destinadas exclusivamente a empreendimentos de mobilidade urbana constantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), selecionados por ato de competência do Ministério das Cidades, de que trata o art. 9º-Y da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 4.462, de 28 de janeiro de 2016, devem ser registradas no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip), por meio da transação PDIP500, do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), opção "1", ação "1", na modalidade 9Y - "Resolução 4.086/12 Contratações Limite Art. 9 - Y".

Parágrafo único. As operações registradas nas modalidades Y1, Y2 e Y3 devem ser reclassificadas, no Cadip, para a modalidade 9Y, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação desta Carta Circular.

Art. 2º O número do documento de comprovação de autorização, emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, deve ser informado, no campo "Autorização Legal", por ocasião dos registros referidos no art. 1º desta Carta Circular.

Art. 3º A consulta aos valores contratados na modalidade referida no art. 1º desta Carta Circular está disponível na transação PDIP550, do Sisbacen, opção 14, Relatórios/Outras Consultas, mediante a utilização do relatório ( continua ... )

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