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Dec. Est. RO 20.545/16 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 20.545 de 19.02.2016

DOE-RO: 19.02.2016

Prorroga a data de vencimento para pagamento dos créditos tributários vencidos na data que especifica e o prazo para entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando a ocorrência de falhas nos sistemas de informática da Secretaria de Finanças - SEFIN, prejudicando a recepção da Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM, referente ao período de setembro de 2015, no prazo legal,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente para o dia 19 de fevereiro de 2016:

I - o prazo para pagamento dos créditos tributários administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual, cujos vencimentos originais estejam previstos para o período de 15 de fevereiro de 2016; e

II - o prazo para entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM, referente ao período de janeiro de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de fevereiro de 2016.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de fevereiro de 2016, 128º da República.

CONFÚCIO AIRES ( continua ... )

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