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Dec. Mun. Louveira/SP 4.394/15 - Dec. - Decreto do Município de Louveira/SP nº 4.394 de 21.12.2015

DOM-Louveira: 30.12.2015

Dispõe sobre atualização dos valores constantes das tabelas integrantes da Lei Municipal nº 617/79, com alterações posteriores, para lançamento de tributos municipais no exercício de 2016.


Nicolau Finamore Junior, Prefeito do Município de Louveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 1.536, de 26 de dezembro de 2001, e

Considerando que a variação do índice de Preço s ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE ocorrida no período de doze meses compreendido entre 31 de outubro de 2014 e 31 de outubro de 2015, foi de 9,93% (nove inteiros e noventa e três centésimos por cento), Decreta:

Art. 1º Ficam atualizados monetariamente os valores constantes das tabelas integrantes do s Anexos I, II, III, IV, V e VII da Lei Municipal nº 617, de 06 de dezembro de 1 979, com alterações posteriores, para aplicação nos lançamentos dos respectivos tributos no exercício de 2016.

Art. 2º A lista de serviços constante da tabela integrante do Anexo I da Lei nº 617, de 06 de dezembro de 1 979, com redação, valores e alíquotas atualizados pela LC de novembro de 2010, e ultimamente pelo Decreto nº 4.220, de 18 de dezembro de 2014, passa a vigorar com os seguintes valore s e alíquotas para os lançamentos no exercício de 2016:

ANEXO I

( continua ... )
CódigoAtividadeValor Fixo Anual R$Alíquota
1Serviços de informática e congêneres 

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