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Port. Mun. Quatis/RJ 12/16 - Port. - Portaria do Município de Quatis/RJ nº 12 de 11.01.2016

DOM-Quatis: 11.01.2016

(Altera a Portaria nº 1/2016, que fixa a Unidade Fiscal do Município.)


O Prefeito Municipal de Quatis no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Lei Municipal nº 67 de 09 de Setembro de 1994 que dispõe sobre a criação da UFIQ;

Considerando, a Lei Municipal nº 289 de 12 de Janeiro de 2001 e o Decreto nº 1779 de 03 de Janeiro de 2006;

Considerando ainda, o disposto no processo administrativo nº 10.355/2015;

Resolve:

Art. 1º Alterar o valor constante do art. 1º da Portaria nº 001/2016 que fixou provisoriamente a Unidade Fiscal do Município de Quatis, que passará a ser definitivamente de R$ 27,06 (vinte e sete reais e seis centavos), para vigorar de 11 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quatis - RJ, 11 de Janeiro de 2016.

Raimundo de Souza

Prefeito ( continua ... )

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