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Dec. Mun. Irati/PR 38/16 - Dec. - Decreto do Município de Irati/PR nº 38 de 12.02.2016

DOM-Irati: 17.02.2016

(Fixa a URM - Unidade de Referência Municipal para fins de atualização monetária dos créditos tributários de março de 2016.)


O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e com base no art. 317 da Lei Municipal nº 1796, de 24 de dezembro de 2001, com a redação dada pelo art. 16 da Lei nº 2167 de 21 de dezembro de 2004, Decreta:

Art. 1º Fixa a URM - Unidade de Referência Municipal para fins de atualização monetária dos créditos tributários municipais: MARÇO/2016 em R$ 67,51 (sessenta e sete reais e cinquenta e um centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1o de março de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Irati, em 12 de fevereiro de 2016.

Odilon Rogério Burgath

Prefeito ( continua ... )

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