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Dec. Mun. Juiz de Fora/MG 12.587/16 - Dec. - Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 12.587 de 17.02.2016

DOM-Juiz de Fora: 18.02.2016

Altera o Decreto nº 10.686, de 18 de março de 2011, que regulamenta a Lei nº 12.201, de 30 de dezembro de 2010, que reduz a alíquota do ISSQN para as atividades que menciona.


O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 47, da Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei nº 13.278, de 22 de dezembro de 2015,

Decreta:

Art. 1º Ficam revogados o inc. III, do art. 3º e o art. 7º, do Decreto nº 10.686, de 18 de março de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 17 de fevereiro de 2016.

Bruno Siqueira

Prefeito de Juiz de Fora.

Andréia Madeira Goreske

Secretária de Administração e Recursos ( continua ... )

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