x
x
x
Dec. Mun. Vargem Grande do Sul/SP 4.071/16 - Dec. - Decreto do Município de Vargem Grande do Sul/SP nº 4.071 de 11.01.2016

DOM-Vargem Grande do Sul: 11.01.2016

Dispõe sobre a data de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para o exercício de 2016.


O Prefeito Municipal de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no caput do art. 81, da Lei nº 2.318, de 23 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a edição de decreto pelo Poder Executivo estabelecendo as datas de vencimento do ISSQN;

Decreta:

Art. 1º O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para o exercício de 2016, será efetuado em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, cujos vencimentos dar-se-ão no dia 15 de cada mês, sendo o primeiro em 15 de março de 2016.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Vargem Grande do Sul, 11 de janeiro de 2016.

Celso Itaroti Cancelieri Cerva

Registrado e publicado na Secretaria Geral da Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo, em 11 de janeiro de 2016.

Rita de Cássia Côrtes ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?