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Lei Mun. Goiânia/GO 9.750/16 - Lei do Município de Goiânia/GO nº 9.750 de 02.02.2016

DOM-Goiânia: 02.02.2016

Institui o Código de Defesa do Contribuinte do Município de Goiânia.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Código de Defesa do Contribuinte, regulando direitos, garantias e obrigações do contribuinte no Município de Goiânia, os deveres da Administração Tributária Municipal e dispondo sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte.

Parágrafo único. A presente norma é editada em observância aos princípios relativos à ordem econômica, à função social da legislação tributária e o respeito à dignidade humana, preconizados pela Constituição Federal.

Art. 2º São objetivos deste Código:

I - promover o bom relacionamento entre a administração tributária Municipal e o contribuinte, baseado na cooperação, no respeito mútuo e na parceria;

II - proteger o contribuinte contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar, de lançar e de cobrar tributo instituído em lei;

III - assegurar a ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito do processo administrativo-fiscal em que tiver legítimo interesse;

IV - prevenir e reparar os danos decorrentes de abuso de poder por parte do Município na fiscalização, no lançamento e na cobrança de tributos de sua competência;

V - assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de orientação aos contribuintes;

VI - assegurar a manutenção e apresentação de bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos a eles relativos, com base no regular exercício da fiscalização.

Art. 3º Para efeito do disposto neste Código, contribuinte é a pessoa natural ou jurídica a quem a lei determine o cumprimento de obrigação tributária.

Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, as disposições deste Código a qualquer pessoa, física ou jurídica, privada ou pública que, mesmo não sendo contribuinte, relacionar-se com a Administração Pública em sua atividade de fiscalização e cobrança de ( continua ... )

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